Prazo para Pagamento de Rescisão: Tudo o que Você Precisa Saber

Quando um contrato de trabalho é encerrado, tanto o empregador quanto o empregado precisam seguir normas trabalhistas que garantem direitos e deveres de ambas as partes. Um dos principais pontos de atenção é o prazo para pagamento da rescisão, que envolve o cálculo e o pagamento das verbas rescisórias. Neste artigo, vamos detalhar o que é a rescisão, os tipos existentes, o prazo para pagamento e o que acontece em caso de atraso.

O que é a Rescisão de Contrato?

A rescisão de contrato de trabalho ocorre quando há o rompimento do vínculo empregatício entre empregador e empregado. Esse rompimento pode acontecer de diversas maneiras, e cada tipo de rescisão gera diferentes direitos ao trabalhador, que podem incluir o recebimento de verbas rescisórias, aviso prévio, e até a possibilidade de saque do FGTS e seguro-desemprego.

Tipos de Rescisão

Há várias formas de rescisão de contrato de trabalho, e cada uma delas afeta o cálculo das verbas rescisórias. Confira os tipos mais comuns:

• Demissão sem justa causa: O empregador encerra o contrato sem um motivo grave. Neste caso, o empregado tem direito a aviso prévio, saldo de salário, 13º proporcional, férias proporcionais e indenização de 40% do FGTS.

• Demissão por justa causa: O empregado é desligado por cometer uma falta grave. Nessa modalidade, os direitos são limitados a saldo de salário e férias vencidas.

• Pedido de demissão: Quando o próprio empregado solicita o desligamento. Neste caso, ele perde o direito ao saque do FGTS e à multa de 40%, mas tem direito ao saldo de salário, 13º proporcional e férias proporcionais.

• Rescisão consensual: Acordo entre empregado e empregador, com direito a parte do FGTS e uma indenização reduzida.

Prazo para Pagamento da Rescisão

O prazo para o pagamento da rescisão trabalhista varia de acordo com o tipo de término do contrato. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o empregador deve pagar as verbas rescisórias dentro de um prazo específico, conforme abaixo:

Demissão com Aviso Prévio Cumprido

Se o empregado cumpriu o período de aviso prévio, o prazo para o pagamento da rescisão é até o primeiro dia útil após o término do contrato. Ou seja, o empregador tem até o próximo dia útil para efetuar o pagamento das verbas rescisórias.

Demissão com Aviso Prévio Indenizado

Se o aviso prévio foi indenizado, ou seja, o empregador dispensou o empregado do cumprimento dos dias de aviso, o prazo para o pagamento é de até 10 dias corridos a contar da data de rescisão do contrato.

Pedido de Demissão

No caso de pedido de demissão por parte do trabalhador, o prazo segue a mesma regra da demissão com aviso prévio. Se o aviso foi cumprido, o pagamento deve ocorrer no primeiro dia útil após o término do contrato. Caso o aviso tenha sido indenizado, o prazo é de até 10 dias corridos.

O Que Deve Ser Pago na Rescisão?

As verbas rescisórias podem variar dependendo do tipo de rescisão e do tempo de serviço do empregado. Os principais itens que compõem a rescisão são:

• Saldo de salário: Proporcional aos dias trabalhados no mês.

• Férias vencidas e proporcionais: Incluem as férias ainda não gozadas e as proporcionais ao período trabalhado.

• 13º salário proporcional: Proporcional aos meses trabalhados no ano.

• Aviso prévio: Em casos de demissão sem justa causa ou pedido de demissão, pode ser indenizado ou trabalhado.

• Multa de 40% do FGTS: Em caso de demissão sem justa causa.

• Outros benefícios: Como comissões e adicionais que o trabalhador tenha direito.

O Que Acontece em Caso de Atraso no Pagamento?

A legislação trabalhista estabelece que, caso o empregador não realize o pagamento dentro do prazo previsto, estará sujeito a penalidades. A principal consequência é o pagamento de uma multa equivalente a um salário do trabalhador. Essa multa é estabelecida no artigo 477 da CLT e visa garantir que o empregado receba suas verbas de forma rápida e justa.

Além disso, o atraso pode gerar uma ação trabalhista por parte do empregado, o que pode resultar em mais custos para o empregador, como indenizações adicionais e despesas judiciais.

Como Evitar o Atraso no Pagamento?

Para evitar o atraso no pagamento da rescisão e possíveis penalidades, o empregador deve:

1. Planejar com antecedência a demissão ou o desligamento do empregado.

2. Estar atento às datas e ao prazo legal para o pagamento.

3. Garantir que todos os documentos e cálculos estejam corretos antes de finalizar a rescisão.

Direitos e Obrigações do Empregado e Empregador

É importante que ambas as partes conheçam seus direitos e obrigações no processo de rescisão de contrato:

Para o Empregado:

• Solicitar o recibo de quitação das verbas rescisórias.

• Verificar se o pagamento foi feito corretamente e dentro do prazo.

• Caso haja pendências, procurar auxílio jurídico ou o sindicato de sua categoria.

Para o Empregador:

• Realizar os cálculos corretamente.

• Pagar todas as verbas devidas no prazo legal.

• Fornecer ao trabalhador todos os documentos necessários, como o termo de rescisão, guia para saque do FGTS e seguro-desemprego (quando aplicável).

Obrigação Legal

O prazo para pagamento da rescisão é uma obrigação legal que deve ser cumprida com atenção pelo empregador. Qualquer atraso pode resultar em multas e complicações jurídicas, além de prejudicar o trabalhador que tem o direito de receber suas verbas rescisórias em tempo hábil. Se você é empregador, fique atento às datas e garanta que os direitos do seu empregado sejam respeitados. Já para o empregado, é importante conhecer seus direitos e buscar orientação, caso algo não seja cumprido corretamente.

Esteja sempre atento às leis trabalhistas e, em caso de dúvidas, busque orientação de um especialista.