Como entrar com ação no Juizado de Pequenas Causas sem gastar nada?

Se você sente que um direito seu foi desrespeitado e precisa de ajuda para solucionar o problema, saiba que você pode recorrer ao Juizado Especial Cível (JEC) – também conhecido como Juizado de Pequenas Causas – sem gastar nada. Isso mesmo, você não paga as taxas judiciais e, em muitos casos, nem precisa contratar um advogado.

O que pode ser tratado no Juizado Especial?

Você pode levar ao Juizado casos como problemas com bancos, empresas, acidentes de trânsito, danos morais, entre outros. Se você teve um cheque ou nota promissória não paga, seu nome foi colocado indevidamente em serviços de proteção ao crédito, ou está com problemas de aluguel, questões trabalhistas, esse é o lugar. Além disso, questões como pequenas brigas, lesão corporal, e até pedidos negados pela Previdência Social, como benefícios ou aposentadorias, podem ser tratados no Juizado Especial Cível.

Mas atenção, causas de grande porte como: causas de família, questões de heranças, inventários, e outros casos mais complexos não são aceitos no Juizado de Pequenas Causas. As ações de pequeno porte são aquelas em que o valor não passa de 40 (quarenta) vezes o salário mínimo.

Qual o limite para pedidos de indenização pelo JEC?

No Juizado Especial Cível, você pode pedir até 40 salários mínimos (aproximadamente R\( 56.480). Se o caso envolver órgãos federais, o limite aumenta para 60 salários mínimos (cerca de R\) 84.720). Para valores até 20 salários mínimos, você nem precisa de advogado; acima disso e até 40 salários mínimos, a presença de um é necessária.

Como iniciar uma ação no Juizado de Pequenas Causas?

É simples: você pode ir pessoalmente ao Juizado Especial mais próximo em sua cidade, ou acessar os sites dos tribunais estaduais para mais informações e até iniciar o processo online. Lá, servidores públicos estão prontos para orientá-lo sobre como proceder e ajudá-lo a redigir a reclamação inicial. Alguns estados também oferecem atendimento por videoconferência.

Quais documentos são necessários?

Tenha em mãos seu RG ou CNH, CPF, comprovante de residência e os dados da pessoa (nome, estado civil, profissão e endereço completo) e, se for o caso, documentos que comprovem a situação que você está contestando. Se você for uma empresa, leve o CNPJ e outros documentos relevantes. Não esqueça de fornecer todos os detalhes da pessoa ou empresa que você está processando, como nome

O que acontece depois?

Você será informado sobre a data, hora e local da audiência de conciliação. É importante estar presente, pois é uma chance de resolver o problema de forma amigável. Se não houver acordo, o juiz prosseguirá com a audiência e tomará uma decisão com base nas informações e provas apresentadas.

Como iniciar um processo de Pequenas Causas pela internet?

Aqui está um guia simples para você começar um processo de pequena causa online, de forma fácil e sem complicação. Veja só!

- Crie sua petição: o seu primeiro passo é escrever uma solicitação para o processo. Você pode usar modelos que o Tribunal de Justiça disponibiliza online para facilitar.

- Registre-se no sistema: para se cadastrar siga estes passos:

• Acesse o site E-SAJ do estado em que mora;

• Clique em “peticionamento eletrônico”;

• Escolha “petição eletronicamente”;

• Selecione “identificar-se”;

• Preencha seu cadastro.

Com o cadastro feito, coloque no sistema todas as informações do caso que você deseja levar à justiça. Depois disso, sua petição será comprovada e o processo seguirá para a etapa de audiência.

Recorrer ao Juizado de Pequenas Causas é uma forma eficaz e econômica de garantir seus direitos, com um processo mais rápido e sem custos. Se você acha que foi prejudicado, não hesite em buscar justiça.