Descubra como os MEIs com dívidas podem ser excluídos do Simples Nacional, as consequências dessa exclusão e como evitar esse problema mantendo suas obrigações fiscais em dia.
MEIs com dívida podem ser excluídos do Simples Nacional
O Simples Nacional é um regime tributário simplificado que beneficia micro e pequenas empresas no Brasil, com o objetivo de facilitar a arrecadação de tributos e reduzir a carga burocrática. Dentro desse sistema, os Microempreendedores Individuais (MEIs) também são contemplados, oferecendo a possibilidade de formalização com custos reduzidos.
No entanto, os MEIs com dívidas podem enfrentar sérias consequências, como a exclusão do Simples Nacional. Neste artigo, abordaremos como isso pode acontecer e o que pode ser feito para evitar essa situação.
O que é o Simples Nacional?
O Simples Nacional foi criado pela Lei Complementar nº 123, de 2006, com o objetivo de unificar a arrecadação de tributos para micro e pequenas empresas. O regime abrange impostos federais, estaduais e municipais, como:
Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ)
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)
O MEI, criado pela Lei Complementar nº 128, de 2008, faz parte desse sistema simplificado e deve pagar uma taxa mensal fixa, que varia de acordo com a atividade exercida, englobando INSS, ISS ou ICMS, conforme o caso.
Anúncio
O que acontece quando o MEI não paga os tributos?
Assim como qualquer empresa, o MEI tem obrigações fiscais, e o não pagamento das guias mensais (DAS - Documento de Arrecadação do Simples Nacional) pode resultar em problemas com a Receita Federal. Entre as consequências, estão:
Multas e juros: Atrasos no pagamento geram multas e juros que aumentam o valor da dívida original.
Restrição no CNPJ: O MEI pode ter restrições em seu Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), o que pode limitar sua capacidade de emitir notas fiscais e obter crédito.
Exclusão do Simples Nacional: A consequência mais grave é a exclusão do regime simplificado, o que pode tornar o negócio inviável para muitos MEIs.
Como funciona a exclusão do Simples Nacional?
A exclusão do Simples Nacional é um processo que pode ocorrer por vários motivos, incluindo a inadimplência. O MEI com dívida pode ser excluído caso não regularize sua situação com a Receita Federal. A exclusão segue alguns passos:
Notificação: O MEI inadimplente recebe uma notificação da Receita Federal, geralmente por meio do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), alertando sobre a dívida e as possíveis consequências.
Prazo para regularização: Após a notificação, o MEI tem um prazo para regularizar sua situação, que pode incluir o pagamento das dívidas ou o parcelamento delas.
Exclusão: Se a dívida não for regularizada no prazo estipulado, o MEI é excluído automaticamente do Simples Nacional.
Quais são os impactos da exclusão?
A exclusão do Simples Nacional traz diversas consequências para o MEI. Entre os principais impactos, podemos destacar:
1. Mudança de regime tributário
Ao ser excluído do Simples Nacional, o MEI perde os benefícios tributários que o regime oferece e passa a ser enquadrado em outro regime, como o Lucro Presumido ou Lucro Real, que são muito mais complexos e possuem uma carga tributária mais elevada.
2. Aumento da burocracia
Além do aumento dos tributos, a exclusão implica em mais burocracia. O MEI terá que lidar com diferentes guias de impostos, uma carga administrativa maior e a necessidade de uma gestão contábil mais avançada.
3. Perda de benefícios previdenciários
O MEI também contribui para o INSS por meio do Simples Nacional, garantindo direitos previdenciários como aposentadoria por idade ou invalidez. Ao deixar de pagar as guias, ele perde o direito a esses benefícios.
4. Dificuldades de acesso a crédito
Estar inadimplente com a Receita Federal e ser excluído do Simples Nacional também pode dificultar o acesso a crédito bancário, uma vez que a empresa será vista como de maior risco.
Como evitar a exclusão?
Se você é MEI e está com dificuldades financeiras, existem algumas medidas que podem ser tomadas para evitar a exclusão do Simples Nacional. Veja a seguir:
1. Pagar as guias em dia
Manter o pagamento das guias DAS em dia é a melhor forma de evitar problemas. Vale lembrar que as guias têm valores fixos e acessíveis, facilitando o planejamento financeiro do microempreendedor.
2. Parcelar as dívidas
Caso o MEI já tenha acumulado dívidas, é possível parcelar os débitos em até 60 vezes. Isso permite que o empreendedor regularize sua situação com parcelas que cabem no bolso.
3. Ficar atento às notificações
É importante acompanhar as notificações da Receita Federal pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE-SN). Ao receber qualquer aviso, o MEI deve agir rapidamente para resolver a questão.
4. Procurar ajuda especializada
Se a situação financeira estiver complicada, o MEI pode buscar auxílio de contadores ou consultores financeiros para traçar um plano de recuperação e regularização das dívidas.
Benefícios de regularizar a situação
Regularizar as dívidas e continuar no Simples Nacional traz uma série de benefícios para o MEI. Entre os principais, podemos destacar:
Manutenção dos benefícios previdenciários: O MEI continua contribuindo para o INSS e, assim, garante os direitos previdenciários.
Facilidade na emissão de notas fiscais: Estando regularizado, o MEI pode emitir notas fiscais sem problemas e continuar prestando serviços de forma formal.
Acesso a crédito: Um MEI regularizado tem mais chances de conseguir financiamentos e crédito para expandir seu negócio.
Fique Atento as Notificações da Receita Federal
Os MEIs com dívida podem ser excluídos do Simples Nacional, o que traz uma série de consequências negativas para o negócio. Manter os tributos em dia ou parcelar as dívidas é fundamental para evitar esse cenário.
Além disso, é importante estar atento às notificações da Receita Federal e procurar auxílio caso seja necessário. Regularizar a situação não só evita a exclusão, mas também mantém o acesso aos benefícios que o regime oferece, facilitando a vida do microempreendedor.
Ficar em dia com as obrigações fiscais é essencial para o sucesso de qualquer negócio.
Anúncio